PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão

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Projeto de Lei 19/2026

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Data de apresentação 16/04/2026 14:04:25

N° Processo 114/2026

N° Protocolo 115/2026

ID 7917

Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.452 de 26 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

Autoria

Poder Executivo (Eleazar Ferreira Lopes);

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Recebimento: 16/04/2026	Fase: Para Admissibilidade	Setor:Procuradoria Legislativa

Tempo gasto: 57 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/04/2026	Fase: Para Ciência e Providências	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 16/04/2026 18:00:33	Ação: Dado Ciência e Providências
Tempo gasto: 57 minutos
Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/04/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 16/04/2026 14:04:28	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital