PROCESSO - 114/2026
Projeto de Lei - 19/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 19/2026 16/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026
- 3 - Para Ciência e Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026

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