| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 2 dias, 5 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 10/08/2026 15:06:01 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DO EXMº SR. PRESIDENTE, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 17/08/2026 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Agricultura, Turismo, Indústria e Comércio |
| Envio: 10/08/2026 14:44:03 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE AGRICULTURA, TURISMO E INDÚSTRIA & COMÉRCIO é pela APROVAÇÃO COM EMENDA do Projeto de Lei nº 47/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 2/2026 - PL 47/2026
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| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 10/08/2026 14:22:45 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO É PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 30/2026 - PL 47/2026
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| Recebimento: 07/08/2026 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 10/08/2026 13:57:03 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, E QUANTO AO MÉRITO É PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 55/2026 - PL 47
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| Recebimento: 03/08/2026 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/2026 14:48:21 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 21 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE AGRICULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO PARA ANÁLISE E PARECER.
DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI Á COMISSÃO QUE COMPETE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/07/2026 17:55:01 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 30/07/2026 17:53:38 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 047/2026 QUE “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO (SMTUR) DE FUNDÃO, REESTRUTURA E ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO ASSIM COMO DEFINE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - (COMTUR), CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - (FUMTUR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei em Regime de Urgência, encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal de Fundão, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do Município, cuja finalidade é submeter à apreciação desta Casa Legislativa proposta que, “Institui o Sistema Municipal de Turismo (SMTUR) de Fundão, Reestrutura e Estabelece Normas de Funcionamento assim como define a Composição do Conselho Municipal de Turismo - (COMTUR), Cria o Fundo Municipal de Turismo - (FUMTUR) e Dá Outras Providências.”
O Poder Executivo esclarece que o Projeto busca através da proposição de lei modernizar a gestão do turismo em no Município, adequando a legislação às diretrizes da Lei Geral do Turismo (Lei Federal nº 11.771/2008) e às exigências do Ministério do Turismo para a permanência de Fundão no Mapa do Turismo Brasileiro. Para tanto, apresenta a seguinte justificativa por meio da Mensagem nº 033/2026:
“Temos a grata satisfação de encaminhar, EM REGIME DE URGÊNCIA, a essa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Institui o Sistema Municipal de Turismo (SMTUR) de Fundão, reestrutura e estabelece normas de funcionamento assim como define a composição do Conselho Municipal de Turismo - (COMTUR), cria o Fundo Municipal de Turismo - (FUMTUR) e dá outras providências.”
A presente proposta surge da necessidade premente de modernizar a gestão do turismo em nosso Município, adequando nossa legislação às diretrizes da Lei Geral do Turismo (Lei Federal nº 11.771/2008) e às exigências do Ministério do Turismo para a permanência de Fundão no Mapa do Turismo Brasileiro.
O turismo é um dos setores que mais gera emprego e renda de forma rápida e descentralizada. No entanto, para que Fundão possa captar recursos federais e estaduais, é obrigatória a existência de uma estrutura de governança sólida. Este Projeto de Lei garante essa estrutura através de três pilares:
1. O Sistema (SMTUR): Organiza o planejamento estratégico, integrando o patrimônio histórico, cultural e natural de Fundão a uma política de desenvolvimento sustentável.
2. O Conselho (COMTUR): Fortalece a democracia e a transparência, garantindo que a sociedade civil e o setor produtivo (hotéis, bares, artesãos e associações) decidam, junto com o Poder Público, os rumos do setor.
3. O Fundo (FUMTUR): Cria o mecanismo financeiro necessário para que os recursos arrecadados pelo turismo sejam reinvestidos no próprio setor, em sinalização, eventos, infraestrutura e qualificação profissional, sem onerar outras pastas da administração.
A reestruturação ora proposta revoga leis defasadas da década de 90 e de 2007, que já não atendem à dinâmica atual do mercado turístico e às exigências de prestação de contas dos tribunais de controle. Para que o município de Fundão consiga a renovação no Mapa do Turismo, torna-se necessária essa reestruturação tendo em vista que o município pode perder o acesso a verbas de emendas parlamentares e convênios específicos para obras de infraestrutura turística.
Diante da relevância da matéria para o fortalecimento da economia local e para a valorização de nossa identidade turística, solicito aos nobres pares a análise e encaminhamento deste Projeto de Lei em regime de prioridade.”
Superada a apresentação, passa-se à análise formal da proposição, conforme disciplina o Título VI do Regimento Interno desta Câmara Municipal, que trata das espécies de proposições. O art. 130 estabelece:
Art. 130 As proposições poderão consistir em:
I - veto;
II - proposta de emenda a Lei Orgânica;
III - projeto de lei complementar;
IV - projeto de lei;
V - projeto de decreto legislativo;
VI - projeto de resolução;
VII - requerimento;
VIII - indicação;
IX - moção;
X - representação;
XI - substitutivos;
XII - recurso.
XII - emenda;
XIII - subemenda;
XIV – parecer;
XV - recurso.
(destaque meu)
No tocante às matérias reservadas à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, dispõe o art. 141 do mesmo Regimento:
Art. 141 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias, ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios ou subvenções.
Parágrafo Único. Não será admitida a proposição de emendas ou substitutivos que impliquem aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 111, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.
(destaque meu)
Temos ainda, que, conforme disciplinado no Título I, Capítulo II que trata Das Votações, Das deliberações do Plenário da Câmara Municipal de Fundão, nesta proposição será tomada por maioria simples, conforme disposto no inciso III, do Regimento da Câmara, onde temos que:
Art. 188 Dependem do voto favorável:
I - de dois terços dos membros da Câmara:
a) emenda à Lei Orgânica;
b) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
c) contratação de empréstimos;
d) denominação de logradouros públicos;
e) título de honraria;
II - da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e alteração de:
a) leis complementares;
b) leis delegadas;
c) Código Tributário do Município;
d) Código de Obras;
e)Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
f) Código de posturas;
g)regime jurídico único dos servidores municipais;
h) lei instituidora da guarda municipal;
i) outras leis de caráter estrutural.
III - da maioria simples dos membros da Câmara, na forma do art. 188, § 4º, autorização para:
a) concessão de serviços públicos;
b) concessão de direito de uso de bens imóveis;
c) alienação de bens imóveis;
d) aquisição de bens imóveis por doação com encargos.
(destaque meu)
A Lei Ordinária é aprovada por maioria simples de votos, e o quórum de aprovação exige número de votos favoráveis maior que a metade da composição do colegiado da Câmara Municipal, conforme disposto no Art. 47 da Constituição Federal de 1988.
Tal assunto, na sua competência é autorizado pelo Regimento Interno desta Colenda Casa de Lei em seu Art. 130, não vislumbramos qualquer afronta ao art. 141 no Projeto de Lei sob análise, conforme acima demonstrado e pela Lei Orgânica do Município, que trata da competência do Prefeito Municipal, correta, portanto legal.
Logo, opinamos pela Admissão, pela Mesa Diretora, do Projeto de Lei nº 047/2026, que “Institui o Sistema Municipal de Turismo (SMTUR) de Fundão, Reestrutura e Estabelece Normas de Funcionamento assim como define a Composição do Conselho Municipal de Turismo - (COMTUR), Cria o Fundo Municipal de Turismo - (FUMTUR) e Dá Outras Providências”, recomendando que o mesmo seja analisado pelas competentes Comissões: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Agricultura, Turismo, Indústria e Comércio, para que assim emitam o respectivo parecer para, posteriormente, seguir sua tramitação normal nesta Casa de Lei.
É o parecer.
Palácio Legislativo Luiz Henrique Broseghini,
Fundão-ES, 30 de julho de 2026.
Valdirene Ornela da Silva Barros
Procuradora Legislativa
OAB/ES 7289
Matrícula 0140-0
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2026 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/07/2026 17:00:35 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/07/2026 16:58:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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