Câmara M. de Fundão - ES Câmara M. de Fundão - ES: Produção Legislativa
Sessão:8 Realizada em: 17/02/2025 Legislatura: 21 Tipo de Sessão: Ordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Requerimento N° 1 /2025
Nº Processo: 26/2025
Data: 07/02/2025 17:00:13
Autor: Leolino de Oliveira Costa Neto
PARA REQUERER DO PODER EXECUTIVO QUE FORNEÇA UMA LISTA DE TODAS AS DESPESAS DO ANO DE 2024, AS QUAIS TRANSPASSARAM O MANDATO DO PREFEITO ANTERIOR SEM REGULAR EMPENHO E CONSEQUENTEMENTE SEM LASTRO FINANCEIRO PARA PAGAMENTO. ESCLARECENDO COM MAIS DETALHES, O PRESENTE PEDIDO É PARA REQUERER DO PODER EXECUTIVO QUE INFORME, DE FORMA MINUCIOSA TODAS AS DESPESAS REFERENTES AO ANO ANTERIOR QUE ESTÃO NECESSITANDO DE EMPENHOS EM 2025, TAIS COMO, LIMPEZA URBANA, ALUGUEIS, ILUMINAÇÃO E TODAS AS OUTRAS DESPESAS.

Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Lido no Expediente e Votado na Ordem do Dia
Complemento: REMETO O PRESENTE PROCESSO AO SETOR LEGISLATIVO PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA PROVIDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, NA FORMA DO ART. 147 COMBINADO COM ART. 151 DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA DATA DE 17/02/2025..
Observação:
Ordem: 2  Projeto de Lei N° 5 /2025
Nº Processo: 17/2025
Data: 31/01/2025 10:11:17
Autor: Poder Executivo (Eleazar Ferreira Lopes)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA EM SEGURANÇA PÚBLICA – GGIM NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, CONFORME AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUSPE NOS TERMOS DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA – PRONASCI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fase: Ordem do Dia
Ação: Aprovado
Complemento: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO,  NA SESSÃO OCORRIDA EM 17/02/2025, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI E AINDA,  A CONFECÇÃO DE OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO. APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS, DETERMINO PROVIDÊNCIAS PARA A COMPILAÇÃO DA LEI E ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. CUMPRA-SE.
Observação:
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