| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
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Tempo gasto: 1 dia, 14 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/04/2026 09:01:11 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 14 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE, NA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA OCORRIDA EM 01 DE ABRIL DE 2026, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS:
Art. 198. (...)
§ 3º Aprovada a redação final, a matéria será enviada a sanção, sob a forma de proposição de lei, ou a promulgação, sob a forma de resolução ou decreto legislativo".
DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO, ABAIXO TRANSCRITO.
"Art. 213. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, será este enviado ao Prefeito, no prazo de dez dias, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias contados da data do recebimento.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito implicará sanção.
§ 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos § § 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará. Se este não o
fizer em igual prazo, caberá ao Vice-presidente fazê-lo."
APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 14/2026 - APROVAÇÃO
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 01/04/2026 18:59:26 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 01/04/2026 PARA VOTAÇÃO, CONFORME CONVOCAÇÃO OCORRIDA AO FINAL DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência. |
| Envio: 01/04/2026 18:51:07 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E DO IDOSO é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 17/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 10/2026 - PL 17/2026
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 01/04/2026 18:49:05 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO é pela APROVAÇÃO do presente Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 12/2026 - PL 17/2026
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 01/04/2026 18:47:37 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanto ao mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 17/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 12/2026 - PL 17/2026
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2026 17:20:38 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER.
DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI Á COMISSÃO DE FINANÇAS E POSTERIORMENTE À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/03/2026 14:40:00 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 01 DE ABRIL DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 30/03/2026 14:14:05 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 hora, 11 minutos
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Complemento da Ação:
PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 017/2026 QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 621 DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal de Fundão, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do Município, cuja finalidade é submeter à apreciação desta Casa Legislativa proposta que, “Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal n.º 621 de 07 de Julho de 2009 e Dá Outras Providências.”
O Poder Executivo esclarece que o Projeto busca através da proposição de Lei , passou a ofertar a Educação em Tempo Integral. Para tanto, apresenta a seguinte justificativa por meio da Mensagem nº 015/2026:
“Tenho a grata satisfação de encaminhar a essa egrégia casa de lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso projeto de Lei que tem por finalidade a alteração da Lei Municipal n.º 621 de 07 de julho de 2009 e dá outras providências.
A presente proposta de lei tem por finalidade adequar o quantitativo mínimo de alunos por turno exigido para a designação de coordenador escolar, reduzindo de 80 (oitenta) para 70 (setenta) estudantes, medida que se mostra necessária diante das atuais demandas pedagógicas e administrativas das unidades de ensino.
A atuação do coordenador escolar é elemento essencial para a garantia da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, uma vez que esse profissional exerce papel estratégico no acompanhamento pedagógico, na orientação dos docentes, na organização curricular e na mediação entre gestão, professores, alunos e famílias. Ao reduzir o número mínimo de alunos exigido, amplia-se o alcance dessa função, permitindo que mais escolas contem com esse suporte técnico especializado.
Importante destacar que a realidade das unidades escolares nem sempre se limita a aspectos quantitativos, mas envolve fatores qualitativos, como diversidade de turmas, especificidades educacionais, vulnerabilidades sociais e necessidades de acompanhamento individualizado dos estudantes. Nesse contexto, a presença do coordenador contribui significativamente para a melhoria do desempenho escolar, redução da evasão, fortalecimento do planejamento pedagógico e promoção de um ambiente educacional mais organizado e eficiente.
Além disso, a medida favorece a valorização da gestão democrática e participativa, uma vez que o coordenador atua como articulador das ações pedagógicas, incentivando práticas colaborativas entre os profissionais da educação e promovendo maior integração entre escola e comunidade.
Ressalta-se, ainda, que a redução do quantitativo mínimo não implica aumento desproporcional de custos, mas sim um investimento estratégico na qualidade da educação pública, com reflexos diretos no desenvolvimento dos estudantes e nos indicadores educacionais do município.
O Impacto Econômico Financeiro gerado peia despesa proveniente da execução da presente lei se demonstra no quadro abaixo, nos termos estabelecido pela Lei Nacional nº 101/2000, considerando a função gratificada de coordenação no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais, para um total de duas escolas que passariam a contar com o coordenador escolar.
Período Impacto financeiro
01/04/2026 A 31/12/2026 R$ 10.800,00
01/01/2027 A 31/12/2027 R$ 14.400,00
01/01/2028 A 31/12/2028 R$ 14.400,00
Dessa forma, a proposta se justifica pela necessidade de fortalecer a estrutura pedagógica das escolas, garantindo melhores condições de trabalho aos profissionais da educação e, sobretudo, assegurando aos alunos um ensino mais qualificado, inclusivo e eficaz.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição.”
Superada a apresentação, passa-se à análise formal da proposição, conforme disciplina o Título VI do Regimento Interno desta Câmara Municipal, que trata das espécies de proposições. O art. 130 estabelece:
Art. 130 As proposições poderão consistir em:
I - veto;
II - proposta de emenda a Lei Orgânica;
III - projeto de lei complementar;
IV - projeto de lei;
V - projeto de decreto legislativo;
VI - projeto de resolução;
VII - requerimento;
VIII - indicação;
IX - moção;
X - representação;
XI - substitutivos;
XII - recurso.
XII - emenda;
XIII - subemenda;
XIV – parecer;
XV - recurso.
(destaque meu)
No tocante às matérias reservadas à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, dispõe o art. 141 do mesmo Regimento:
Art. 141 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias, ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios ou subvenções.
Parágrafo Único. Não será admitida a proposição de emendas ou substitutivos que impliquem aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 111, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.
(destaque meu)
Temos ainda, que, conforme disciplinado no Título I, Capítulo II que trata Das Votações, Das deliberações do Plenário da Câmara Municipal de Fundão, nesta proposição será tomada por maioria absoluta, conforme disposto no, inciso II, alínea g, do Regimento da Câmara, onde temos que:
Art. 188 Dependem do voto favorável:
I - de dois terços dos membros da Câmara:
a) emenda à Lei Orgânica;
b) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
c) contratação de empréstimos;
d) denominação de logradouros públicos;
e) título de honraria;
II - da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e alteração de:
a) leis complementares;
b) leis delegadas;
c) Código Tributário do Município;
d) Código de Obras;
e)Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
f) Código de posturas;
g)regime jurídico único dos servidores municipais;
h) lei instituidora da guarda municipal;
i) outras leis de caráter estrutural.
III - da maioria simples dos membros da Câmara, na forma do art. 188, § 4º, autorização para:
a) concessão de serviços públicos;
b) concessão de direito de uso de bens imóveis;
c) alienação de bens imóveis;
d) aquisição de bens imóveis por doação com encargos.
(destaque meu)
Tal assunto, na sua competência é autorizado pelo Regimento Interno desta Colenda Casa de Lei em seu Art. 130, não vislumbramos qualquer afronta ao art. 141 no Projeto de Lei sob análise, conforme acima demonstrado e pela Lei Orgânica do Município, que trata da competência do Prefeito Municipal, correta, portanto legal.
Logo, opinamos pela Admissão, pela Mesa Diretora, do Projeto de Lei nº 017/2026, que “Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal n.º 621 de 07 de Julho de 2009 e Dá Outras Providências”, recomendando que o mesmo seja analisado pelas competentes Comissões: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para que assim emitam o respectivo parecer para, posteriormente, seguir sua tramitação normal nesta Casa de Lei.
É o parecer.
Palácio Legislativo Luiz Henrique Broseghini,
Fundão-ES, 30 de março de 2026.
Valdirene Ornela da Silva Barros
Procuradora Legislativa
OAB/ES 7289
Matrícula 0140-0
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/03/2026 10:47:06 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/03/2026 10:13:31 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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