PROCESSO - 89/2026
Projeto de Lei - 17/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 17/2026 30/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 3 - Para Ciência e Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 4 - Para Admissibilidade
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 5 - Incluir Proposição no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 6 - Para Leitura e Publicidade
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026
- 7 - Para Análise e Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026
  - 7.2 - Parecer da Comissão - PL 17/2026 01/04/2026
- 8 - Para Análise e Parecer
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026
  - 8.2 - Parecer da Comissão - PL 17/2026 01/04/2026
- 9 - Distribuir Proposição
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026
  - 9.2 - Parecer da Comissão - PL 17/2026 01/04/2026
- 10 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
  - 11.2 - Boletim de Votação - APROVAÇÃO 01/04/2026

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