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  Lei Ordinária 1.634/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 621 DE 07 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2026
Nº do Processo:   89
Ano do Processo:   2026

Temas

Educação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária621/2009 07/07/2009ALTERAinciso I do artigo 107-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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