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  Lei 1.441/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 56/2023
Nº do Processo:   338
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.417/2023 16/08/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei1.256/2020 14/12/2020INCLUIAnexos I e anexo II
Lei1.256/2020 14/12/2020REVOGA§ 4º do art. 3º e o Anexo único
Lei447/2007 19/01/2007ALTERAAnexo A20
Lei447/2007 19/01/2007REVOGASuprime Anexo A18, § 4º do art. 3º e o Anexo único
Lei447/2007 19/01/2007INCLUIO cargo de Técnico de enfermagem do anexo A18

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.475/2024 07/06/2024ALTERAArt. 7º

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