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  Lei Ordinária 1.417/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E PISO SALARIAL AOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 41/2023
Nº do Processo:   251
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.441/2023 23/11/2023REVOGA TOTALMENTE

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