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  Lei Ordinária 1.440/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 53/2023
Nº do Processo:   316
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.042/2016 05/01/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária818/2012 05/01/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária168/2000 20/11/2000REVOGA TOTALMENTE

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