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  Lei Ordinária 818/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria as linhas de transporte público (Fundão x Timbuí e vice-versa e Fundão x Praia Grande e vice-versa), bem como estabelece o regime de exploração do Serviço de transporte Coletivo por meio de auto-ônibus e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/01/2012

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Lei Ordinária1.440/2023 23/11/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.042/2016 05/01/2016ALTERAart.4º; art.5º

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