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  Lei 1.401/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.250/2020, QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 25/2023
Nº do Processo:   151
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.250/2020 09/11/2020ALTERAArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.467/2024 25/03/2024REVOGA TOTALMENTE

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