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  Lei Ordinária 1.467/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.250/2020, QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2024
Nº do Processo:   44
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária1.401/2023 05/06/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.250/2020 09/11/2020ALTERAArt. 2º

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