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  Lei 1.278/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E REALIZAÇÃO DE DESPESAS POR SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2021
Nº do Processo:   254
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei65/1998 19/06/1998REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.363/2022 11/10/2022ALTERAAlínea "c" do Parágrafo único do Art. 4º e Art. 15
Lei1.334/2022 20/04/2022ALTERAArt. 17

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