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  Lei 1.363/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.278/2021, QUE INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E REALIZAÇÃO DE DESPESAS POR SUPRIMENTO DE FUNDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 59/2022
Nº do Processo:   255
Ano do Processo:   2022

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Lei1.278/2021 17/06/2021ALTERAAlínea "c" do Parágrafo único do Art. 4º e Art. 15

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