Ementa: MODIFICA O ART.17 DA LEI MUNICIPAL Nº 1278/2021, QUE DISPÕE SOBRE REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS (RU).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2022
Nº do Processo:   60
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.278/2021 17/06/2021ALTERAArt. 17

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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