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  Lei 65/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E REALIZAÇÃO DE DESPESAS POR SUPRIMENTOS DE FUNDOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/06/1998

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Não possui

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Lei1.278/2021 17/06/2021REVOGA TOTALMENTE

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