Ementa: "ALTERA O INCISO II DO § 1° DO ART. 21 E INCISO II DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.178/19, QUE TRATA DA CRIAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/11/2020