LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara M. de Fundão

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Lei Ordinária 1.145/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 739/2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 23/11/2018

Dados da Proposição Projeto de Lei 48/2018

Nº do Processo: 221

Ano do Processo: 2018

Autoria

Poder Executivo (Joilson Rocha Nunes)

Temas

Agricultura

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	902/2013	05/04/2013	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	739/2011	07/04/2011	MENCIONA
Lei Ordinária	739/2011	07/04/2011	INCLUI	art.1-A; §§1º e 2º no art.4; incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX ao art.5 e §4º
Lei Ordinária	739/2011	07/04/2011	ALTERA	art.15

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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