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  Lei 902/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 739/11, QUE INSTITUI O PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/04/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.145/2018 23/11/2018REVOGA TOTALMENTE

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