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  Lei Ordinária 739/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o programa Patrulha Agrícola Mecanizada - objetivando a execução de serviços particulares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2011

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Lei Ordinária1.145/2018 23/11/2018INCLUIart.1-A; §§1º e 2º no art.4; incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX ao art.5 e §4º
Lei Ordinária1.145/2018 23/11/2018ALTERAart.15
Lei Ordinária1.145/2018 23/11/2018MENCIONA

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