LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara M. de Fundão

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Lei 1.087/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PODE MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 23/10/2017

Origem

Poder Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	676/2010	14/04/2010	REVOGA TOTALMENTE
Lei	417/2006	19/10/2006	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.204/2019	09/12/2019	ALTERA	Art. 5°; Art. 6º e anexo I
Lei	1.204/2019	09/12/2019	REVOGA	parágrafo 2° do Art. 3°; inciso V do parágrafo 1° do Art. 6° e Anexos II e III
Lei	1.204/2019	09/12/2019	INCLUI	parágrafos 4° e 5° ao Art. 3°; Art. 3°-A e parágrafo 6° no Art. 6°
Lei	1.118/2018	25/06/2018	ALTERA	§ 2° do Art. 3°
Lei	1.118/2018	25/06/2018	ALTERA	Anexo I
Lei	1.112/2018	25/04/2018	ALTERA	Anexo I

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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