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  Lei Ordinária 676/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da redação do Art. 4° e o Parágrafo Único, Parágrafo Único do Art. 5° e o Art., 6° e 8°, da Lei Municipal n° 417/2006 , e dá outras Providencias.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/04/2010

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Lei Ordinária1.087/2017 23/10/2017REVOGA TOTALMENTE

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