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  Lei 1.204/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.087/2017 REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.118/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 69/2019
Nº do Processo:   457
Ano do Processo:   2019

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.118/2018 25/06/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei1.087/2017 23/10/2017ALTERAArt. 5°; Art. 6º e anexo I
Lei1.087/2017 23/10/2017REVOGAparágrafo 2° do Art. 3°; inciso V do parágrafo 1° do Art. 6° e Anexos II e III
Lei1.087/2017 23/10/2017INCLUIparágrafos 4° e 5° ao Art. 3°; Art. 3°-A e parágrafo 6° no Art. 6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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