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  Lei 916/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2013

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Lei866/2012 02/10/2012MENCIONA
Lei404/2006 23/08/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei341/2005 27/09/2005REVOGA TOTALMENTE

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