Ementa: ALRTERA LEI MUNICIPAL N 341, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/08/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei916/2013 01/07/2013REVOGA TOTALMENTE

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