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  Lei 866/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Sistema Municipal de Ensino de Fundão, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2012

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Lei916/2013 01/07/2013MENCIONA
Lei1.389/2023 16/03/2023MENCIONA

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