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  Lei 865/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, aumento do quantitativo de vagas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/08/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.366/2022 11/10/2022ALTERAO cargo analista de recursos humanos
Lei1.221/2020 14/01/2020ALTERACargos
Lei1.187/2019 25/09/2019MENCIONA
Lei1.187/2019 25/09/2019ALTERATabela de cargos; Atribuições de Cargos
Lei1.107/2018 14/03/2018MENCIONA

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