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Lei 823/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o ticket alimentação para os servidores públicos do IPRESF - Instituto de Previdência dos Servidores de Fundão, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/01/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	997/2014	01/12/2014	ALTERA	Art. 1º A
Lei	970/2014	08/04/2014	ALTERA	Parágrafo Único do art. 1º
Lei	955/2013	18/12/2013	INCLUI	Art. 1º A
Lei	1.418/2023	18/08/2023	ALTERA	Art. 3º e seus incisos
Lei	1.418/2023	18/08/2023	INCLUI	Parágrafo único do Art. 3º
Lei	1.378/2022	20/12/2022	ALTERA	Parágrafo único do Art. 1º
Lei	1.134/2018	26/10/2018	ALTERA	Parágrafo único do Art.1º; art.4

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