Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°- A DA LEI MUNICIPAL N° 823/12 (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 955/13) INSTITUINDO, NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO, UMA COMPLEMENTAÇÃO DO TICKET ALIMENTAÇÃO CORRESPONDE AO VALOR ATUALIZADO DO MESMO PARA O SERVIDOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE FUNDÃO - IPRESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária955/2013 18/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária823/2012 05/01/2012ALTERAArt. 1º A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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