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  Lei 544/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Define obrigações de Pequeno Valor, para pagamento sem Precatório, pelo Município de Fundão (ES).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei936/2013 11/11/2013ALTERAArtigo 1º
Lei936/2013 11/11/2013REVOGAArtigo 2º
Lei1.358/2022 05/09/2022ALTERAArt. 1º

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