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  Lei 1.358/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, ACORDO, TRANSAÇÃO, DISPENSA OU DESISTÊNCIA RECURSAL E DE CONTESTAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE FUNDÃO FOR PARTE, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.248/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/2022
Nº do Processo:   232
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.248/2020 07/10/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei544/2008 07/03/2008ALTERAArt. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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