LEI Nº 544, DE 07 DE MARÇO DE 2008

DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO, PELO MUNICÍPIO DE FUNDÃO(es)

A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Fundão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As obrigações de pequeno valor para o pronto pagamento, sem precatório, pela Fazenda Pública do Município de Fundão/ES, ficam limitadas a R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 1.358/2022)

§ 1° É vedado o fracionamento repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição de precatório.

§ 2° Ë vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput.

§ 3° Caso o valor da execução ultrapasse o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.

§ 4° Fica facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista.

§ 5° A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.

§ 6° O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo.

§ 7° O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte da Fazenda Municipal.

§ 8° Para efeitos de créditos trabalhistas, serão considerados como de pequeno valor, para pagamento sem precatório, a quantia fixada no caput deste artigo.

Art. 2º O valor estabelecido no caput do artigo anterior será corrigido anualmente pelo INPC a partir de um ano de vigência desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 07 de Março de 2008.

MARIA DULCE RUDIO SOARES

PrefeitA Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos, em 07 de Março de 2008.

MARIA APARECIDA VIEIRA CARRETA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.