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  Lei 936/2013

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 544/08, QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO PELO MUNICÍPIO DE FUNDÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2013

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Lei544/2008 07/03/2008ALTERAArtigo 1º
Lei544/2008 07/03/2008REVOGAArtigo 2º

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