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  Lei Ordinária 175/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE REFORMA ADMINISTRATIVA - Esta lei foi Alterada pela Lei Nº 379/2006
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2001

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Lei Ordinária1.048/2016 10/06/2016REVOGACARGOS
Lei Ordinária379/2006 27/01/2006ALTERAAnexo I

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