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  Lei Ordinária 379/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS Nº 175/2001 - Nº 778/1993
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária175/2001 01/02/2001ALTERAAnexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.048/2016 10/06/2016MENCIONA

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