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  Lei 458/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE FUNDÃO E INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei941/2013 27/11/2013ALTERAAnexos 02-a, 03-a e 04-a
Lei930/2013 26/09/2013MENCIONAAnexo 03
Lei906/2013 26/04/2013ALTERA§ 2º do artigo 7º
Lei1.250/2020 09/11/2020MENCIONA
Lei1.033/2015 10/12/2015REVOGA TOTALMENTE

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