Ementa: ALTERA OS ANEXOS 02-A, 03-A E 04-A DA LEI MUNICIPAL Nº 458/07, QUE TRATA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária458/2007 27/03/2007ALTERAAnexos 02-a, 03-a e 04-a

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