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  Lei 906/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CONFERE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 458/07, QUE TRATA DA NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2013

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Lei458/2007 27/03/2007ALTERA§ 2º do artigo 7º

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