Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 818/2012, AUMENTANDO O PRAZO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E ALTERANDO A MARGEM DE MULTA PARA INFRAÇÕES E IRREGULARIDADES CONTRATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/01/2016