Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2025 Autor: Mesa Diretora 
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Projeto de Lei n° 11/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 699/2010, ESTRUTURANDO A ASSESSORIA PARLAMENTAR E CRIANDO NOVOS CARGOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 42/2025 Protocolo N°: 42 ID: 7346 Data: 13/02/2025 17:51:39 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Projeto de Resolução n° 2/2025
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 — LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 28/2025 Protocolo N°: 28 ID: 7332 Data: 12/02/2025 22:33:08 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Projeto de Resolução n° 1/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART.1° DA RESOLUÇÃO CMF N° 008/2013, QUE ESTIPULA O VALOR DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO/ES.
Processo N°: 27/2025 Protocolo N°: 27 ID: 7331 Data: 12/02/2025 22:30:42 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
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