LEI Nº 1.263, DE 11 DE MARÇO DE 2021

 

Dispõe sobre a alteração da gratificação dos Diretores Escolares das instituições públicas de ensino da Secretaria Municipal de Educação de Fundão/ES, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Passa a vigorar a seguinte redação para o artigo 107-A, caput, da Lei Municipal n° 621/2009.

 

“Art. 107-A Para fins de remuneração de Diretor Escolar das Unidades Escolares deverá respeitar a classificação tipológica a seguir:”

 

Art. 2° Passa a vigorar a seguinte redação para o artigo 108 da Lei Municipal nº 621/2009:

 

“Art. 108 O profissional do Magistério, em função gratificada de Diretor Escolar, terá direito aos seus vencimentos, acrescidos de gratificação, considerando o fator de gratificação constante na Tabela II do Anexo III da presente da Lei Municipal nº 622/2019, alterada pela Lei Municipal nº 1207/2019.

 

§ 1° O profissional do magistério com carga horária inferior à carga horária da função gratificada de diretor escolar, além da gratificação, terá direito à complementação por meio de extensão de carga horária até o limite de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 2° As gratificações serão calculadas utilizando-se o salário-base da Prefeitura Municipal de Fundão, considerando as classes MaP, o nível V e a referência 1, previsto em legislação vigente.

 

§ 3º Para o cálculo da gratificação, será multiplicado o valor da classe MaP, nível V, referência 1 com o fator de gratificação sobre o vencimento base correspondente.”

 

Art. 3º Ficam revogados o artigo 108-A, seus incisos e parágrafo único, ambos da Lei Municipal nº 621/2009, alterada pela Lei Municipal nº 1.207/2019.

 

Art. 4° Passa a vigorar a seguinte redação no Anexo III, Tabela II, da Lei Municipal nº 622/2009, alterada pela Lei Municipal nº 1.207/2019.

 

CARGO/ FUNÇÃO

REFERÊNCIA

FATOR DE GRATIFICAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO BASE

Diretor Escolar 1

CCE de 1/FG de 1

0,3065

Diretor Escolar 2

CCE de 2/FG de 2

0,3320

Diretor Escolar 3

CCE de 3/FG de 3

0,3575

Diretor Escolar 4

CCE de 4/FG de 4

0,3830

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária a ser programadas no Orçamento do ano Exercício de 2022 e seguintes.

 

Parágrafo único. O impacto orçamentário e financeiro derivado da despesa gerada pela presente Lei está descrito no quadro a seguir, nos termos da Lei nº 101/2000.

 

ANO

VALOR TOTAL (R$)

2022

306.815,63

2023

306.815,63

2024

306.815,63

 

Art. 6º A presente lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES em 11 de março de 2021.

 

GILMAR DE SOUZA BORGES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 11 de março de 2021.

 

DANIELLI TEIXEIRA PEDRINI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.

 

PREVISÃO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

EDUCAÇÃO INFANTIL

ESCOLA

ALUNOS

CLASSIFICAÇÃO

FATOR

GRATIFICAÇAO

EXTENSÃO

TOTAL

CMEI ANNODINA SCARTON NUNES

175

CCE-DE-1/FG-DE-1

0,3065

R$ 600,33

R$ 1.488,71

R$ 2.089,04

CMEI BAIRRO DIRECAO

139

CCE-DE-1/FG-DE-1

0,3065

R$ 600,33

R$ 1.488,71

R$ 2.089,04

CMEI ARLINDA MEDICI PEDRINI

200

CCE-DE-1/FG-DE-1

0,3065

R$ 600,33

R$ 1.488,71

R$ 2.089,04

CMEI CLEMENTINA BROSEGHINI CARRETA

133

CCE-DE-1/FG-DE-1

0,3065

R$ 600,33

R$ 1.488,71

R$ 2.089,04

CMEI SANTA TEREZINHA

105

CCE-DE-1/FG-DE-1

0,3065

R$ 600,33

R$ 1.488,71

R$ 2.089,04

CMEI SÃO JOSE

164

CCE-DE-1/FG-DE-1

0,3065

R$ 600,33

R$ 1.488,71

R$ 2.089,04

 

EDUCAÇÃO DO CAMPO

ESCOLA

ALUNOS

CLASSIFICAÇÃO

FATOR

GRATIFICAÇAO

EXTENSÃO

TOTAL

EMC PAULO FREIRE

72

-

0,0000

R$

-

R$ -

 

EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

ESCOLA

ALUNOS

CLASSIFICAÇÃO

FATOR

GRATIFICAÇAO

EXTENSÃO

TOTAL

EMEF PRAIA GRANDE

362

CCE-DE-3/FG-DE-3

0,3575

R$ 700,22

R$ 1.488,71

R$ 2.188,93

EMEF ENEAS FERREIRA

256

CCE-DE-2/FG-DE-2

0,3320

R$ 650,28

R$ 1.488,71

R$ 2.188,93

EMEF PROF. ERNESTO NASCIMENTO

225

CCE-DE-2/FG-DE-2

0,3320

R$ 650,28

R$ 1.488,71

R$ 2.188,93

EMEF PROF. DULCE LOUREIRO CUZZUOL

359

CCE-DE-3/FG-DE-3

0,3575

R$ 700,22

R$ 1.488,71

R$ 2.188,93

EMCEF PRAIA GRANDE

256

CCE-DE-2/FG-DE-2

0,3320

R$ 650,28

R$ 1.488,71

R$ 2.188,93

EMEF ELOY MIRANDA

461

CCE-DE-4/FG-DE-4

0,3830

R$ 750,17

R$ 1.488,71

R$ 2.188,93

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

 

 

 

 

 

Mensal

R$ 25.567,97

 

 

 

 

 

Anual

R$ 306.815,63

 

PREVISÃO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

EDUCAÇÃO INFANTIL

ESCOLA

ALUNOS

CLASSIFICAÇÃO

FATOR

GRATIFICAÇAO

EXTENSÃO

TOTAL

CMEI ANNODINA SCARTON NUNES

175

CCE-DE-1/FG-DE-1

0,3065

R$ 600,33

R$ 1.488,71

R$ 2.089,04

CMEI BAIRRO DIRECAO

139

CCE-DE-1/FG-DE-1

0,3065

R$ 600,33

R$ 1.488,71

R$ 2.089,04

CMEI ARLINDA MEDICI PEDRINI

200

CCE-DE-1/FG-DE-1

0,3065

R$ 600,33

R$ 1.488,71

R$ 2.089,04

CMEI CLEMENTINA BROSEGHINI CARRETA

133

CCE-DE-1/FG-DE-1

0,3065

R$ 600,33

R$ 1.488,71

R$ 2.089,04

CMEI SANTA TEREZINHA

105

CCE-DE-1/FG-DE-1

0,3065

R$ 600,33

R$ 1.488,71

R$ 2.089,04

CMEI SÃO JOSE

164

CCE-DE-1/FG-DE-1

0,3065

R$ 600,33

R$ 1.488,71

R$ 2.089,04

 

EDUCAÇÃO DO CAMPO

ESCOLA

ALUNOS

CLASSIFICAÇÃO

FATOR

GRATIFICAÇAO

EXTENSÃO

TOTAL

EMC PAULO FREIRE

72

-

0,0000

R$

-

R$ -

 

EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

ESCOLA

ALUNOS

CLASSIFICAÇÃO

FATOR

GRATIFICAÇAO

EXTENSÃO

TOTAL

EMEF PRAIA GRANDE

362

CCE-DE-3/FG-DE-3

0,3575

R$ 700,22

R$ 1.488,71

R$ 2.188,93

EMEF ENEAS FERREIRA

256

CCE-DE-2/FG-DE-2

0,3320

R$ 650,28

R$ 1.488,71

R$ 2.188,93

EMEF PROF. ERNESTO NASCIMENTO

225

CCE-DE-2/FG-DE-2

0,3320

R$ 650,28

R$ 1.488,71

R$ 2.188,93

EMEF PROF. DULCE LOUREIRO CUZZUOL

359

CCE-DE-3/FG-DE-3

0,3575

R$ 700,22

R$ 1.488,71

R$ 2.188,93

EMCEF PRAIA GRANDE

256

CCE-DE-2/FG-DE-2

0,3320

R$ 650,28

R$ 1.488,71

R$ 2.188,93

EMEF ELOY MIRANDA

461

CCE-DE-4/FG-DE-4

0,3830

R$ 750,17

R$ 1.488,71

R$ 2.188,93

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

 

 

 

 

 

Mensal

R$ 25.567,97

 

 

 

 

 

Anual

R$ 306.815,63

 

PREVISÃO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

EDUCAÇÃO INFANTIL

ESCOLA

ALUNOS

CLASSIFICAÇÃO

FATOR

GRATIFICAÇAO

EXTENSÃO

TOTAL

CMEI ANNODINA SCARTON NUNES

175

CCE-DE-1/FG-DE-1

0,3065

R$ 600,33

R$ 1.488,71

R$ 2.089,04

CMEI BAIRRO DIRECAO

139

CCE-DE-1/FG-DE-1

0,3065

R$ 600,33

R$ 1.488,71

R$ 2.089,04

CMEI ARLINDA MEDICI PEDRINI

200

CCE-DE-1/FG-DE-1

0,3065

R$ 600,33

R$ 1.488,71

R$ 2.089,04

CMEI CLEMENTINA BROSEGHINI CARRETA

133

CCE-DE-1/FG-DE-1

0,3065

R$ 600,33

R$ 1.488,71

R$ 2.089,04

CMEI SANTA TEREZINHA

105

CCE-DE-1/FG-DE-1

0,3065

R$ 600,33

R$ 1.488,71

R$ 2.089,04

CMEI SÃO JOSE

164

CCE-DE-1/FG-DE-1

0,3065

R$ 600,33

R$ 1.488,71

R$ 2.089,04

 

EDUCAÇÃO DO CAMPO

ESCOLA

ALUNOS

CLASSIFICAÇÃO

FATOR

GRATIFICAÇAO

EXTENSÃO

TOTAL

EMC PAULO FREIRE

72

-

0,0000

R$

-

R$ -

 

EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

ESCOLA

ALUNOS

CLASSIFICAÇÃO

FATOR

GRATIFICAÇAO

EXTENSÃO

TOTAL

EMEF PRAIA GRANDE

362

CCE-DE-3/FG-DE-3

0,3575

R$ 700,22

R$ 1.488,71

R$ 2.188,93

EMEF ENEAS FERREIRA

256

CCE-DE-2/FG-DE-2

0,3320

R$ 650,28

R$ 1.488,71

R$ 2.188,93

EMEF PROF. ERNESTO NASCIMENTO

225

CCE-DE-2/FG-DE-2

0,3320

R$ 650,28

R$ 1.488,71

R$ 2.188,93

EMEF PROF. DULCE LOUREIRO CUZZUOL

359

CCE-DE-3/FG-DE-3

0,3575

R$ 700,22

R$ 1.488,71

R$ 2.188,93

EMCEF PRAIA GRANDE

256

CCE-DE-2/FG-DE-2

0,3320

R$ 650,28

R$ 1.488,71

R$ 2.188,93

EMEF ELOY MIRANDA

461

CCE-DE-4/FG-DE-4

0,3830

R$ 750,17

R$ 1.488,71

R$ 2.188,93

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

 

 

 

 

 

Mensal

R$ 25.567,97

 

 

 

 

 

Anual

R$ 306.815,63