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  Lei 1.286/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 828/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2021
Nº do Processo:   355
Ano do Processo:   2021

Autoria

Sandro Lima

Temas

DIÁRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei828/2012 03/02/2012ALTERAArt.3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º
Lei828/2012 03/02/2012INCLUIArt. 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.387/2023 10/03/2023REVOGA TOTALMENTE

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