LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara M. de Fundão

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Lei 913/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	621/2009	07/07/2009	MENCIONA	Artigos 63 a 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.453/2023	26/12/2023	MENCIONA	inciso IX e inciso VIII do Art. 2º
Lei	1.452/2023	26/12/2023	MENCIONA	artigo 2º incisos VIII e IX
Lei	1.451/2023	26/12/2023	MENCIONA	incisos V, VI, VII, VIII, IX e XI
Lei	1.368/2022	19/10/2022	MENCIONA	inciso III do Art. 2º
Lei	1.366/2022	11/10/2022	ALTERA	inciso VII do Art. 8º
Lei	1.366/2022	11/10/2022	MENCIONA	Art. 4º
Lei	1.292/2021	28/09/2021	MENCIONA	artigo 2º, incisos III e IV
Lei	1.269/2021	22/04/2021	MENCIONA	Art. 2°, incisos III, e IV
Lei	1.269/2021	22/04/2021	MENCIONA
Lei	1.249/2020	07/10/2020	MENCIONA	Incisos III e IV do Art. 2º
Lei	1.162/2019	02/04/2019	ALTERA	Art. 4°
Lei	1.161/2019	20/03/2019	MENCIONA	art. 2°, III, e IV
Lei	1.161/2019	20/03/2019	MENCIONA
Lei	1.137/2018	21/11/2018	MENCIONA	art.2º, III e IV
Lei	1.137/2018	21/11/2018	MENCIONA
Lei	1.113/2018	25/04/2018	REVOGA	inciso III do art. 12
Lei	1.109/2018	03/04/2018	MENCIONA	Art. 2º, incisos V e VI
Lei	1.091/2017	07/12/2017	MENCIONA	Art. 2°, III, e IV

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