Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2019, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE GUARDA-VIDAS PARA ATUAREM EM TODO O BALNEÁRIO DO DISTRITO DE PRAIA GRANDE - FUNDÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/04/2021