Tipo: Lei Ano: 1971 
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Lei n° 363/1971
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 13/12/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 362/1971
AUTORIZA PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO EM FORMA DE ABONO
Data: 13/12/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 361/1971
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 13/12/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 360/1971
FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO DE 1972
Data: 11/09/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 359/1971
AUTORIZA ELEVAR GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SECRETÁRIO CONSTANTE
Data: 11/11/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 358/1971
AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
Data: 30/09/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 357/1971
AUTORIZA USAR O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES JUNTO A PETROBRÁS
Data: 30/09/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 356/1971
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS
Data: 30/09/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 355/1971
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 11/09/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 354/1971
AUTORIZA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Data: 11/09/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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