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Câmara M. de Fundão - ES Câmara M. de Fundão - ES: Produção Legislativa
Sessão:31 Realizada em: 01/11/2022 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Ordinária

  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei N° 61 /2022
Nº Processo: 257/2022
Data: 18/08/2022 16:24:32
Autor: Poder Executivo (Gilmar de Souza Borges)
ALTERA O ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.033/2015, QUE TRATA DO DESMEMBRAMENTO DE ÁREA QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E OU IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).

Fase: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado
Complemento: REGISTRO QUE, O PRESENTE PROJETO VERSA SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E O REGIMENTO INTERNO ESTABELECE NO ART. 188, INCISO II, ALÍNEA “e”, O QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CASA PARA APROVAÇÃO, OU SEJA, SÃO NECESSÁRIOS 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS PARA APROVAÇÃO DO PROJETO, E QUE O PRESIDENTE VOTA SOMENTE EM CASO DE EMPATE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO OCORRIDA EM PLENARIO, DURANTE A 31ª SESSÃO ORDINÁRIA (BOLETIM EM ANEXO), EM QUE O PARECWER PELA REJEIÇÃO OBTEVE O PLACAR DE 5X4, SENDO 5 VOTOS CONTRÁRIOS (JANILTON, TADEU, VILCIMAR, PAULO COLE E NEGÃO DO BLOCO) E 4 VOTOS FAVORÁVEIS, REMETO O PROJETO AO ARQUIVO EM RAZÃO DA NÃO OBTENÇÃO DO QUÓRUM REGIMENTAL NECESSÁRIO. COMUNIQUE-SE AO PODER EXECUTIVO E ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE. 
Ordem: 2  Projeto de Decreto Legislativo N° 3 /2022
Nº Processo: 363/2022
Data: 30/10/2022 20:28:23
Autor: Felix Tesch Francisco, Vilcimar Correa , Antonio Marcos Guilhermino
APROVA COM RESSALVA AS CONTAS DO MUNICIPIO DE FUNDÃO - ES, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2017, PRESTADAS PELOS EXMOS. SRS. ELEAZAR FERREIRA LOPES E JOILSON ROCHA NUNES - PREFEITOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fase: Ordem do Dia
Ação: Não Votado
Complemento: Determino a inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão (dia 01/11/2022).