PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão

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Projeto de Lei 21/2026

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Data de apresentação 17/04/2026 17:56:16

N° Processo 120/2026

N° Protocolo 121/2026

ID 7925

Ementa

Institui o Condomínio de Lotes no Município de Fundão e dá outras providências.

Autoria

Poder Executivo (Eleazar Ferreira Lopes);

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Ciência e Providências	Setor:Gabinete da Presidência

Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 26 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/04/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 17/04/2026 17:56:17	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 17/04/2026

abr

2026

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