PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão

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Projeto de Lei 109/2025

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Data de apresentação 31/10/2025 15:07:43

N° Processo 427/2025

N° Protocolo 429/2025

ID 7735

Ementa

ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL Nº 874/12 QUE DISPÕE SOBRE O APORTE ANUAL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO IPRESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo (Eleazar Ferreira Lopes);

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{5 Dia(s), 23 horas, 14 minuto(s).}

Recebimento: 05/11/2025	Fase: Para Admissibilidade	Setor:Procuradoria Legislativa

Tempo gasto: 22 horas, 33 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/10/2025	Fase: Para Ciência e Providências	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 31/10/2025 15:09:14	Ação: Dado Ciência e Providências

Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/10/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 31/10/2025 15:07:44	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital