PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão

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Projeto de Lei 108/2025

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Data de apresentação 31/10/2025 14:59:13

N° Processo 426/2025

N° Protocolo 428/2025

ID 7734

Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.340 de 10 de maio de 2022e da Lei Municipal n.º 1.347 de 05 de julho de 2022.

Autoria

Poder Executivo (Eleazar Ferreira Lopes);

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Recebimento: 05/11/2025	Fase: Para Admissibilidade	Setor:Procuradoria Legislativa

Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 11 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/10/2025	Fase: Para Ciência e Providências	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 31/10/2025 15:08:48	Ação: Dado Ciência e Providências

Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/10/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 31/10/2025 14:59:14	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital